Não, as ideias ou modelos de negócio não podem ser protegidos através do direito de patente em Portugal. De acordo com o Código da Propriedade Industrial, as ideias e modelos de negócio são casos específicos de exclusão à patenteabilidade.
A Propriedade Industrial desempenha a função de garantir a lealdade da concorrência, pela atribuição de direitos privativos sobre os diversos processos técnicos de produção e desenvolvimento de riqueza.
Não existe nenhum registo unitário que proteja o seu direito no mundo inteiro. Existe sim, o chamado registo internacional que faz uso do Sistema de Madrid, gerido pela OMPI (Organização Mundial da Propriedade Intelectual). Este sistema permite registar e proteger a sua marca num vasto número de jurisdições (atualmente existem 117 países pertencentes ao Sistema de Madrid).
Título de propriedade industrial que protege as invenções novas, que impliquem actividade inventiva e susceptíveis de aplicação industrial O seu regime obedece a um procedimento administrativo mais simplificado e acelerado que o das patentes.
Processo administrativo utilizado por quem pretenda assegurar a prioridade de um pedido de patente e não disponha ainda de todos os elementos para um pedido definitivo. Este pedido deverá ser convertido em pedido definitivo num prazo máximo de 12 meses. É instruído com um nível de informação reduzido, que deve conter pelo menos o título da invenção e a descrição do seu objecto, mas deverá conter toda a informação necessária, de modo a que não possa ser considerado que se acrescentou matéria técnica, aquando da conversão, sob pena de a data de prioridade não ser considerada.
Sinal distintivo do comércio por excelência, a marca tem o objectivo de distinguir os produtos e/ou serviços oferecidos por uma empresa dos dos seus concorrentes.
Título de propriedade industrial que protege as invenções novas, que impliquem actividade inventiva e sejam susceptíveis de aplicação industrial. As patentes de invenção concedem um direito exclusivo de exploração ao seu titular e de proibição de utilização dessa invenção por terceiros. O direito decorrente de uma patente é limitado no espaço e no tempo.
O registo de marca não é um pressuposto legal necessário à sua utilização no comércio. No entanto, importa acautelar que a marca utilizada não infringe qualquer direito de terceiro, e o processo de registo acautela isso.
Uma marca pode ser sempre usada independentemente do registo. No entanto só o registo confere a propriedade e o uso exclusivo da marca.
A proteger a sua invenção está a assegurar um direito de exploração exclusiva que tem como consequência o impedimento de que terceiros possam explorar essa invenção sem autorização. O regime jurídico de proteção confere assim um monopólio de exploração que pretende facilitar o retorno do investimento feito na invenção.
O registo da marca confere ao seu titular o direito exclusivo de usá-la para assinalar produtos ou serviços, distinguindo-os assim dos concorrentes, O registo da marca é também a melhor forma de assegurar que não é registado qualquer sinal igual ou semelhante para assinalar produtos ou serviços idênticos ou afins que pudesse gerar confusão com a marca registada.
Para poder ser protegida por patente, a invenção tem de satisfazer três critérios: deve ter novidade, deve ser susceptível de aplicação industrial e deve implicar actividade inventiva, ou seja, não resultar de forma evidente do estado da técnica para um perito da área.
Os AOPI são profissionais especialistas nas matérias de Propriedade Industrial reconhecidos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Pela sua experiência e conhecimentos da matéria, os AOPI asseguram as qualificações e competências específicas necessárias à apresentação, obtenção e manutenção dos direitos privativos de Propriedade Industrial junto das entidades competentes.
Neste momento o registo de marca internacional, regido pelo Sistema de Madrid, permite a designação a 117 países membros do Protocolo ou Acordo de Madrid. Pode consultar a listas aqui.